REsp 2116639 - DECISAO

REsp 2116639 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação na alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 2º do ECA e do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), além de aplicar o regime recursal do CPC/2015; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Aplicação Do ECA Vs Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Aplicação Do ECA Vs Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 8.213/1991 versus norma estadual (Lei Complementar Estadual 73/2004)
  2. 2 Prequestionamento quanto à aplicação do art. 2º do ECA e art. 927 do CPC (Tema 732/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação na alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 2º do ECA e do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), além de aplicar o regime recursal do CPC/2015; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (fl. 199e).