REsp 2118841 - DECISAO

REsp 2118841 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991, autorizando a devolução, que pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução/restituição De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução/restituição De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 qualidade de segurado como requisito para pensão por morte
  3. 3 incidência da tese do Tema 692/STJ e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991, autorizando a devolução, que pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente percebido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, podendo a devolução ocorrer por desconto que não exceda 30% do benefício