REsp 2108937 - DECISAO

REsp 2108937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não conheceu-se de parte das alegações por ausência de prequestionamento e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se o princípio tempus regit actum para determinar a lei aplicável ao pedido de pensão, e reconhecendo a revogação e inaplicabilidade de dispositivo invocado; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Agravante/recorrente: BELANDINA TOMELIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Militar Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Prequestionamento Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELANDINA TOMELIN

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para a lei aplicável à pensão por morte
  3. 3 Incidência de decadência/ato administrativo novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não conheceu-se de parte das alegações por ausência de prequestionamento e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, aplicando-se o princípio tempus regit actum para determinar a lei aplicável ao pedido de pensão, e reconhecendo a revogação e inaplicabilidade de dispositivo invocado; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias