AREsp 2474362 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LORENA STELA BARRETO DE PAIVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ônus Da Prova, Prescrição E Decadência, Incapacidade Absoluta, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ônus Da Prova Prescrição E Decadência Incapacidade Absoluta Prequestionamento +1 more

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Parties

LORENA STELA BARRETO DE PAIVA COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova quanto à data de entrada do requerimento administrativo (DER)
  2. 2 prescrição/decadência em face de absolutamente incapaz e retroação do benefício à data do óbito
  3. 3 pré-questionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).