AREsp 2526324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência dos óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GELSON DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coabitação, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova
Administrativo Previdenciário Família Processual Constitucional Pensão Por Morte União Estável Coabitação +4 more

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Parties

GELSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 necessidade ou não de coabitação como requisito da união estável
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência dos óbices processuais: deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF, e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.