REsp 2123593 - DECISAO

REsp 2123593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo-se verificado nos autos indícios e fundamentos administrativos suficientes de que a recorrente constituiu união estável, o que altera seu estado civil e implementa a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Ana Cláudia de Mesquita Carneiro Campello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Perda Da Condição De Filha Solteira, Decadência, Cerceamento De Defesa, Direito Adquirido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Perda Da Condição De Filha Solteira Decadência +4 more

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Parties

Ana Cláudia de Mesquita Carneiro Campello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de união estável afasta a condição de "filha solteira" e autoriza o cancelamento da pensão por morte prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por não produção de provas
  3. 3 Se há decadência ou revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo-se verificado nos autos indícios e fundamentos administrativos suficientes de que a recorrente constituiu união estável, o que altera seu estado civil e implementa a condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se