REsp 2116144 - DECISAO

REsp 2116144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e, com amparo no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, tornou-se inadmissível o recurso especial.

Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Maior De 21 Até 24 Anos, Interpretação Constitucional, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Dependente Maior De 21 Até 24 Anos Interpretação Constitucional Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º da Lei 9.717/98 frente ao Regime Geral (Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de extensão da pensão por morte até 24 anos para dependente que cursa ensino superior
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão fundado em fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, e, com amparo no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, tornou-se inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.