REsp 2113913 - DECISAO

REsp 2113913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada violação do art. 320 do Código Civil e a matéria não foi devidamente suscitada e fundamentada nos embargos de declaração, inviabilizando o exame pelo STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratificação De Incentivo Policial, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Art. 320 Do Código Civil, Revisão De Benefício Previdenciário, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Constitucional Pensão Por Morte Gratificação De Incentivo Policial Acordo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 320 do Código Civil
  2. 2 Validade e efeitos do Termo de Transações Judiciais e Extrajudiciais (acordo) sem assinatura da FUNAPE
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada violação do art. 320 do Código Civil e a matéria não foi devidamente suscitada e fundamentada nos embargos de declaração, inviabilizando o exame pelo STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.