AREsp 2511478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado e pode ser utilizada a qualquer tempo mesmo após perda da qualidade de segurado
2. 2 Se recolhimentos efetuados com base de cálculo abaixo do salário-de-contribuição mínimo mantêm a qualidade de segurado
3. 3 Se a complementação de contribuição efetuada post mortem regulariza recolhimentos abaixo do mínimo para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial para afastar o entendimento de que a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91 incorpore indefinidamente ao patrimônio jurídico do segurado de modo a permitir seu uso após perda da qualidade de segurado; a prorrogação pode ser usada, por uma só vez e a qualquer tempo, desde que não perdida a qualidade de segurado, e se a qualidade já foi perdida considera‑se que o benefício de prorrogação foi exaurido, só sendo readquirido mediante novo recolhimento de mais de 120 contribuições, devendo, na hipótese, aferir‑se se se aplica outra hipótese de extensão do período de graça prevista no art. 15...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos à origem para aferir a extensão do período de graça pelas demais hipóteses do art. 15 da Lei 8.213/91 e prosseguir na análise do direito à pensão por morte
• Publicar-se e intimem‑se