REsp 2112976 - DECISAO

REsp 2112976 - DECISAO

O Tribunal manteve que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e que, se a pensão por morte não estava sendo paga a outro dependente na integralidade, a habilitação tardia do menor gera o direito ao recebimento das parcelas desde a data do óbito até a habilitação do outro dependente; ademais, não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Dependente Absolutamente Incapaz, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Dependente Absolutamente Incapaz Prescrição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição em face de absolutamente incapaz
  3. 3 efeitos financeiros da habilitação tardia de dependente incapaz

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e que, se a pensão por morte não estava sendo paga a outro dependente na integralidade, a habilitação tardia do menor gera o direito ao recebimento das parcelas desde a data do óbito até a habilitação do outro dependente; ademais, não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia. Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.