REsp 2092037 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e a matéria de fundo demandaria reexame de provas e fatos validados pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que a autora preenchia os requisitos para a pensão por morte, inclusive a invalidez preexistente ao óbito, e a possibilidade de cumulação de pensões de regimes distintos.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Cumulação De Pensões, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Invalidez Preexistente Ao Óbito Cumulação De Pensões Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus parcelas
  3. 3 comprovação de invalidez preexistente ao óbito do instituidor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e a matéria de fundo demandaria reexame de provas e fatos validados pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a conclusão de que a autora preenchia os requisitos para a pensão por morte, inclusive a invalidez preexistente ao óbito, e a possibilidade de cumulação de pensões de regimes distintos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)