AREsp 2483125 - DECISAO

AREsp 2483125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF e precedentes desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Pagamento De Boa Fé, Credor Putativo, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Fundado Em Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Pagamento De Boa Fé Credor Putativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 eficácia do pagamento de boa-fé a credor putativo (art. 309 CC) e possibilidade de impedir nova cobrança ao ente público
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC referente à perda da ação para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF e precedentes desta Corte, impede o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.