REsp 1493751 - DECISAO

REsp 1493751 - DECISAO

Diante da petição da própria parte recorrente requerendo a extinção do feito e da demonstração do encerramento definitivo do benefício discutido (óbito do beneficiário e extinção do processo no TCU), o objeto da ação foi esvaziado; assim, o recurso especial foi extinto sem exame do mérito por estar prejudicado em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Feito Por Perda De Objeto
Outcome
Extinto o feito sem julgamento do mérito por perda do objeto
Legal Topics
Pensão Por Morte, Anulação De Benefício, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo, Lei Nº 9.717/98, Beneficiário Designado Maior De 60 Anos Ou Inválido
Administrativo Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Anulação De Benefício Perda Do Objeto Extinção Do Processo Lei Nº 9.717/98 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Feito Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento da anulação de pensão por morte recebida há quase dez anos
  2. 2 interpretação da Lei nº 9.717/98 quanto a beneficiários do regime próprio
  3. 3 efeito da extinção do benefício e do acórdão do TCU sobre a continuidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da petição da própria parte recorrente requerendo a extinção do feito e da demonstração do encerramento definitivo do benefício discutido (óbito do beneficiário e extinção do processo no TCU), o objeto da ação foi esvaziado; assim, o recurso especial foi extinto sem exame do mérito por estar prejudicado em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Extinto o feito sem julgamento do mérito por perda do objeto

Orders

  • Processo extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto (art. 932, III, CPC; art. 34, XI, RI/STJ)
  • Publique-se