REsp 2086282 - DECISAO

REsp 2086282 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 e precedentes da Corte, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, justificando o restabelecimento do benefício e a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Nanci Bezerra de Oliveira; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Deu Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Filha Maior De 21 Anos, Parágrafo Único Do Art. 5º, Autotutela Da Administração Pública, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Filha Maior De 21 Anos Parágrafo Único Do Art. 5º Autotutela Da Administração Pública +1 more

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Parties

Nanci Bezerra de Oliveira

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Deu Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 quanto à condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre direito à pensão temporária independentemente da idade da filha na data do óbito
  3. 3 Autotutela administrativa e revisão de atos concessórios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, segundo a interpretação consolidada do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 e precedentes da Corte, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, justificando o restabelecimento do benefício e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais