REsp 1720045 - DECISAO

REsp 1720045 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial da percepção da pensão por morte, fixando como início o mês subsequente à cessação do pensionamento do último beneficiário do de cujus (quando este atingiu 21 anos), de modo a evitar retroação indevida e bis in idem.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA RODRIGUES LOPES DE AGUIAR; Embargada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e restabelecer a sentença quanto ao marco temporal, determinando que o termo inicial seja o mês subsequente à cessação do pensionamento do último beneficiário do de cujus.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Suplementação De Pensão, Bis in Idem, Marco Temporal
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Suplementação De Pensão Bis in Idem Marco Temporal

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA RODRIGUES LOPES DE AGUIAR

Embargante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial para pagamento da suplementação de pensão por morte (data do óbito vs. mês subsequente à cessação do pensionamento do último dependente)
  2. 2 Possível contradição/omissão na decisão quanto ao marco temporal
  3. 3 Prevenção de retroação indevida e bis in idem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e restabelecer a sentença no ponto relativo ao termo inicial da percepção da pensão por morte, fixando como início o mês subsequente à cessação do pensionamento do último beneficiário do de cujus (quando este atingiu 21 anos), de modo a evitar retroação indevida e bis in idem.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e restabelecer a sentença quanto ao marco temporal, determinando que o termo inicial seja o mês subsequente à cessação do pensionamento do último beneficiário do de cujus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Restabeleça-se, no ponto, a sentença quanto à data inicial de percepção da pensão por morte (mês subsequente à cessação do pensionamento do último beneficiário).