REsp 2118845 - DECISAO

REsp 2118845 - DECISAO

O Tribunal manteve que, por força da incapacidade absoluta do autor comprovada desde o nascimento (perícia e interdição), não correm os prazos prescricionais em seu desfavor, de modo que as pensões por morte são devidas desde a data do óbito dos genitores; o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser lido sistemicamente e de forma protetiva para preservar direitos das pessoas que, de fato, não dispõem de discernimento. O STJ não conheceu do recurso especial, por envolver matéria decidida sob enfoque constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: autor (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição E Decadência, Incapacidade Absoluta, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Interpretação Constitucional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição E Decadência Incapacidade Absoluta Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor (parte autora)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da pensão por morte quando o beneficiário é pessoa absolutamente incapaz
  2. 2 Se a alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 afasta a suspensão da prescrição em favor de pessoas com deficiência mental ou intelectual
  3. 3 Se o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser interpretado de forma protetiva e constitucionalmente compatibilizada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por força da incapacidade absoluta do autor comprovada desde o nascimento (perícia e interdição), não correm os prazos prescricionais em seu desfavor, de modo que as pensões por morte são devidas desde a data do óbito dos genitores; o Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser lido sistemicamente e de forma protetiva para preservar direitos das pessoas que, de fato, não dispõem de discernimento. O STJ não conheceu do recurso especial, por envolver matéria decidida sob enfoque constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.