REsp 2120520 - DECISAO

REsp 2120520 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte da matéria invocada (art. 187 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (afastamento da presunção de dependência por indícios de guarda obtida para burlar a lei), cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, estava autorizado a não conhecer o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: FÁBIO ENDLICH MIGUEL SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Menor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Menor Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

FÁBIO ENDLICH MIGUEL SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da dependência econômica de menor sob guarda para fins de pensão estatutária
  2. 2 ônus da prova quanto à dependência econômica
  3. 3 necessidade de prequestionamento para invocar art. 187 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte da matéria invocada (art. 187 do Código Civil) não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (afastamento da presunção de dependência por indícios de guarda obtida para burlar a lei), cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno, estava autorizado a não conhecer o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.