CC 202851 - DECISAO

CC 202851 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que visam a concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, a suscitada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Jurisdicional, Incidente De Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Competência Jurisdicional Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação que pleiteia pensão por morte, independentemente da causa do óbito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que visam a concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente de o falecimento decorrer de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para julgar a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS, a suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.