AREsp 2443209 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as questões relevantes foram enfrentadas pela Corte, que aplicou entendimento de que o termo inicial da pensão por morte, em caso de habilitação tardia, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, e que não há prescrição contra absolutamente incapazes; os esclarecimentos pretendidos teriam o efeito de rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Embargos De Declaração, Artigo 535 Do CPC, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Embargos De Declaração Artigo 535 Do CPC Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deu provimento ao Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar divergência jurisprudencial relativa à habilitação tardia e à pertença ao grupo familiar da pensionista
  3. 3 Aplicação do artigo 535 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; as questões relevantes foram enfrentadas pela Corte, que aplicou entendimento de que o termo inicial da pensão por morte, em caso de habilitação tardia, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, e que não há prescrição contra absolutamente incapazes; os esclarecimentos pretendidos teriam o efeito de rediscutir o mérito, o que é vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.