AREsp 2290989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cálculo da pensão com base no soldo de Capitão-de-Corveta versus Primeiro Tenente
2. 2 eficácia da contribuição para o montepio relativo ao segundo posto subsequente
3. 3 suspensão da prescrição administrativa nos termos do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo o suporte fático-probatório constante dos autos, o título declaratório de proventos foi administrativamente retificado para o soldo de Primeiro-Tenente e que as pensões foram habilitadas e pagas com base nesse posto; o apontamento quanto ao soldo de Capitão-de-Corveta foi identificado como incorreção documental sanada pela Administração; além disso, por força da Súmula 7 do STJ não cabe ao recurso especial reexaminar fatos e provas, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e não se reconhecem diferenças devidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
• Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.