AREsp 2482843 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, o INSS não especificou quais requisitos para o enquadramento como segurado de baixa renda teriam sido descumpridos, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 74 e 102 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Previdenciária Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Segurado De Baixa Renda, Cadastro Único, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Segurado De Baixa Renda Cadastro Único Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Previdenciária Pensão Por Morte) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte
  2. 2 enquadramento como segurado de baixa renda (art. 21, §4º da Lei 8.212/91)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria (arts. 74 e 102 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, o INSS não especificou quais requisitos para o enquadramento como segurado de baixa renda teriam sido descumpridos, o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 74 e 102 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.