REsp 2119084 - DECISAO

REsp 2119084 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a invalidez do filho maior seja relevante apenas se existente na data do óbito do segurado, a presunção de dependência prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/91 é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário; não obstante o acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte relativa à modificação do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios e à aplicação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCAL - INSS; Recorrida: autora (filha maior inválida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Presunção De Dependência, Honorários Advocatícios, Data De Início De Pagamento, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presunção De Dependência Honorários Advocatícios Data De Início De Pagamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCAL - INSS

Recorrente

autora (filha maior inválida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez do filho maior precisava ter ocorrido antes dos 21 anos para fins de pensão por morte
  2. 2 se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/91 pode ser suprida por prova em sentido contrário (por exemplo, recebimento de benefício próprio)
  3. 3 momento a ser considerado para aferir a qualidade de dependente (data do óbito)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a invalidez do filho maior seja relevante apenas se existente na data do óbito do segurado, a presunção de dependência prevista no art.16, §4º, da Lei 8.213/91 é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário; não obstante o acervo probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte relativa à modificação do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios e à aplicação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acórdão recorrido reformado nos termos da fundamentação do Superior Tribunal de Justiça.
  • Os honorários advocatícios devidos pelo INSS deverão ser fixados sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art.85, caput e §§ 2º, 3º e 4º do CPC.