CC 196423 - DECISAO

CC 196423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal, por entender que o pedido de pensão por morte é de natureza estritamente previdenciária e não depende da circunstância do falecimento do segurado, devendo, portanto, ser processado e julgado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: T N P DA S e Outro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO, ora suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

T N P DA S e Outro

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos de concessão e revisão de pensão por morte
  2. 2 Interpretação do art. 109 da Constituição Federal e sua exceção quanto ao acidente de trabalho
  3. 3 Incidência da Súmula 15-STJ quando o próprio acidente de trabalho integra a causa de pedir ou exige prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal, por entender que o pedido de pensão por morte é de natureza estritamente previdenciária e não depende da circunstância do falecimento do segurado, devendo, portanto, ser processado e julgado pela Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se a competência do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO para processar e julgar a ação previdenciária em questão.