CC 197137 - DECISAO

CC 197137 - DECISAO

Por se tratar de pedido de pensão por morte, benefício previdenciário estrito cujo exame não envolve discussão direta do acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial sobre o próprio acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar o pedido; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Parties
Autor: Filomena Clara Schmidt; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada de Marmeleiro - PR; Suscitado: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Suscitação De Conflito De Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Suscitação De Conflito De Competência

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Parties

Filomena Clara Schmidt

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da Vara de Competência Delegada de Marmeleiro - PR

Suscitante

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Quando a competência da Justiça Estadual se aplica em ações relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de pensão por morte, benefício previdenciário estrito cujo exame não envolve discussão direta do acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial sobre o próprio acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar o pedido; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Juízo (Vara Delegada) e remeto os autos à Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca.
  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR, ora suscitado.