AREsp 2469516 - DECISAO

AREsp 2469516 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional por haver divergência em relação à orientação consolidada do STJ (Tema 1.057 e precedentes), reconhecendo que a matéria relativa à legitimidade dos pensionistas e à possibilidade de inclusão dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte deve ser apreciada conforme a jurisprudência desta Corte; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Exequente/recorrente: Exequente; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal Regional reformado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Coisa Julgada, Prescrição Qüinqüenal, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Coisa Julgada Prescrição Qüinqüenal Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Exequente

Exequente/recorrente

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos dependentes/pensionistas para pleitear revisão do benefício originário com reflexos na pensão por morte
  2. 2 Termo inicial dos atrasados: DIB da pensão versus período anterior ao óbito do segurado
  3. 3 Limitação da execução aos termos do título e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal Regional por haver divergência em relação à orientação consolidada do STJ (Tema 1.057 e precedentes), reconhecendo que a matéria relativa à legitimidade dos pensionistas e à possibilidade de inclusão dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte deve ser apreciada conforme a jurisprudência desta Corte; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; acórdão do Tribunal Regional reformado.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.