REsp 2119923 - DECISAO

REsp 2119923 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a legislação aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ); o óbito da instituidora ocorreu em 29/12/2017, após a vigência da Lei 13.135/2015 que revogou a previsão do art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90, e o recorrente já tinha mais de 18 anos na data do óbito, tornando inaplicável o ECA para conceder a pensão na condição de menor sob guarda.

Parties
Recorrente: DAVI MORAIS GABRIEL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

DAVI MORAIS GABRIEL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da legislação vigente na data do óbito para concessão de pensão por morte de servidor público federal
  2. 2 Direito do menor sob guarda à pensão por morte nos termos do art. 33, §3º do ECA
  3. 3 Interpretação do art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90 e efeitos da Lei 13.135/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a legislação aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ); o óbito da instituidora ocorreu em 29/12/2017, após a vigência da Lei 13.135/2015 que revogou a previsão do art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90, e o recorrente já tinha mais de 18 anos na data do óbito, tornando inaplicável o ECA para conceder a pensão na condição de menor sob guarda.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.