REsp 1886119 - ACORDAO

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Verificada a omissão apontada, o Tribunal analisou a alegação e reiterou o entendimento consolidado de que o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade, não sendo exigível comprovação de dependência econômica; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e manteve-se o provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Solteira, Lei 3.373/1958, Embargos De Declaração, Omissão
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Filha Maior Solteira Lei 3.373/1958 Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão quanto à alegação de que a maioridade da autora sobreveio ao óbito do instituidor do benefício
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 à filha maior solteira independentemente de o óbito ser superveniente à maioridade
  3. 3 Exigibilidade ou não de comprovação de dependência econômica para a concessão/manutenção da pensão temporária

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada, o Tribunal analisou a alegação e reiterou o entendimento consolidado de que o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade, não sendo exigível comprovação de dependência econômica; por isso acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e manteve-se o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Manter o provimento do Recurso Especial