REsp 2121290 - DECISAO

REsp 2121290 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou aplicável o regulamento vigente à época do óbito, o qual exige inscrição de dependente e aporte financeiro para concessão da complementação previdenciária, impondo-se também a observância do equilíbrio financeiro-atuarial e da constituição de reservas (art. 202 CRFB), de modo que o fundamento não atacado é suficiente para manter a decisão recorrida, nos termos aplicáveis das súmulas citadas.

Parties
Recorrente: EGLECI ELIAS CLEMENTINO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Regime De Capitalização, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Regime De Capitalização Equilíbrio Financeiro Atuarial Súmula 283 STF +2 more

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Parties

EGLECI ELIAS CLEMENTINO RUFINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pensão por morte sem prévia inclusão como dependente no plano
  2. 2 Aplicação do regulamento do plano à época do óbito
  3. 3 Exigência de aporte financeiro prévio para concessão de complementação previdenciária após aposentadoria do participante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou aplicável o regulamento vigente à época do óbito, o qual exige inscrição de dependente e aporte financeiro para concessão da complementação previdenciária, impondo-se também a observância do equilíbrio financeiro-atuarial e da constituição de reservas (art. 202 CRFB), de modo que o fundamento não atacado é suficiente para manter a decisão recorrida, nos termos aplicáveis das súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.