AREsp 2510614 - DECISAO

AREsp 2510614 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegada má-fé (incidência da Súmula 282/STF) e porque a desconstituição das premissas do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era pelo recebimento da pensão do companheiro e não por acumulação de pensões, não havendo violação ao princípio da adstrição; aplicada condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, União Estável, Opção Entre Benefícios, Acumulação De Pensões, Princípio Da Adstrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida União Estável Opção Entre Benefícios Acumulação De Pensões Princípio Da Adstrição +2 more

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Parties

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do pedido em grau recursal
  3. 3 análise de má-fé processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegada má-fé (incidência da Súmula 282/STF) e porque a desconstituição das premissas do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pedido inicial era pelo recebimento da pensão do companheiro e não por acumulação de pensões, não havendo violação ao princípio da adstrição; aplicada condenação em honorários de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).