REsp 2110108 - DECISAO

REsp 2110108 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação específica; no mérito, a complementação de proventos de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC, não a tabela da CBTU, e não se admite a inclusão de vantagens pessoais transitórias para fins de cálculo, conforme legislação (art. 118 da Lei 10.233/2001 com redação da Lei 11.483/2007) e jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente provido na extensão dessas razões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Tabela Salarial Da CBTU, Plano De Cargos E Salários Da Extinta Rffsa/valec, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Incorporação De Vantagens Pessoais (vpni, Anuênios)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Tabela Salarial Da CBTU Plano De Cargos E Salários Da Extinta Rffsa/valec +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de proventos de ex-ferroviários aposentados vinculados à CBTU deve ter como parâmetro a tabela salarial da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de embargos de declaração
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio pré-ajuizamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação específica; no mérito, a complementação de proventos de ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC, não a tabela da CBTU, e não se admite a inclusão de vantagens pessoais transitórias para fins de cálculo, conforme legislação (art. 118 da Lei 10.233/2001 com redação da Lei 11.483/2007) e jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente provido na extensão dessas razões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Afasta-se a utilização da tabela salarial da CBTU como parâmetro, firmando-se que o parâmetro legal é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedido pela VALEC