REsp 2125334 - DECISAO

REsp 2125334 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 13/1994), matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e a apreciação da compatibilidade da lei estadual com leis federais é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF).

Parties
Autora/beneficiária: ZENILDA MARIA JUSTINO DA SILVA; Ré/recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; De Cujus: JOSÉ OLIVAN MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Presumida Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZENILDA MARIA JUSTINO DA SILVA

Autora/beneficiária

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Ré/recorrente

JOSÉ OLIVAN MIRANDA

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da ex-companheira à pensão por morte quando perceptora de pensão alimentícia
  2. 2 Limitação do percentual da pensão por morte à quota parte da pensão alimentícia recebida
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de lei local em recurso especial (súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia depende da interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 13/1994), matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e a apreciação da compatibilidade da lei estadual com leis federais é matéria de competência do STF (art. 102, III, d, CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.