REsp 2098637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou fatos e provas e, para modificar seu entendimento, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas, incidindo o óbice sumular.

Parties
Recorrente: Francisca Nunes da Silva Lima; Parte Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Entre Ativos E Inativos, Regra De Transição Do Art. 3º Da EC 47/2005, Preclusão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Entre Ativos E Inativos Regra De Transição Do Art. 3º Da EC 47/2005 Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

Francisca Nunes da Silva Lima

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à inovação de tese defensiva após contestação
  2. 2 direito à paridade de pensionista conforme regra de transição da EC 47/2005
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem examinou fatos e provas e, para modificar seu entendimento, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser conhecida por faltar identidade entre os paradigmas, incidindo o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.