AREsp 2524709 - DECISAO

AREsp 2524709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA DULMAR CONDESSA; Recorrida: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

TERESINHA DULMAR CONDESSA

Agravante

IPERGS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de especificação dos incisos apontados em embargos de declaração
  3. 3 obstáculo da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.