REsp 1885050 - DECISAO

REsp 1885050 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e a jurisprudência do STJ, a prescrição não atinge o fundo de direito, limitando-se a atingir apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, afastou a prescrição do fundo de direito e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 alcance da prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com o entendimento do STF na ADI 6.096/DF e a jurisprudência do STJ, a prescrição não atinge o fundo de direito, limitando-se a atingir apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; assim, afastou a prescrição do fundo de direito e negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.