AREsp 2246790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em norma constitucional aplicada por analogia (art. 109, §2º da CRFB/88), tornando eventual ofensa a dispositivos do CPC reflexa e insuficiente para autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Territorial, Declínio De Competência, Súmulas, Aplicação Analógica Do Art. 109, §2º Da Crfb/88, Acesso À Justiça
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Competência Territorial Declínio De Competência Súmulas Aplicação Analógica Do Art. 109, §2º Da Crfb/88 Acesso À Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação de pensão por morte (foro do domicílio do autor vs. domicílio do réu/administração municipal)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 109, §2º, da CRFB/88
  3. 3 Natureza relativa da competência territorial e impossibilidade de declínio de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em norma constitucional aplicada por analogia (art. 109, §2º da CRFB/88), tornando eventual ofensa a dispositivos do CPC reflexa e insuficiente para autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.