AREsp 2194273 - DECISAO

AREsp 2194273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao índice das parcelas anteriores e por o tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente a controvérsia; ressaltou-se que o tema apontado não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, razão pela qual a alegada omissão não subsiste. Em consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária E Índice Aplicável, Honorários Sucumbenciais, Prescrição/decadência
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Invalidez Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária E Índice Aplicável Honorários Sucumbenciais Prescrição/decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (admissibilidade/conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao índice de correção das parcelas anteriores (Taxa Referencial vs inconstitucionalidade)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 direito de absolutamente incapaz ao recebimento de parcelas pretéritas de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao índice das parcelas anteriores e por o tribunal de origem ter apreciado fundamentadamente a controvérsia; ressaltou-se que o tema apontado não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, razão pela qual a alegada omissão não subsiste. Em consequência majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial