REsp 2073605 - DECISAO

REsp 2073605 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante de fatos considerados líquidos e incontroversos (data do óbito e da concessão da pensão em 1951), impõe-se a aplicação da norma vigente ao tempo do óbito (Decreto nº 22.414/1933) e do princípio tempus regit actum, não se exigindo reexame do conjunto fático-probatório; assim, anulou-se a decisão que excluiu a pensão e determinou-se a manutenção do pagamento nos termos do pedido.

Parties
Impetrante/recorrente: CECÍLIA DURÃO BOSISIO; Autoridade Coatora/recorrido: SUBSECRETÁRIO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulada a decisão que excluiu a pensão da recorrente e determinada a manutenção do pagamento da pensão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Mandado De Segurança, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Revisão Administrativa, Direito Adquirido
Administrativo Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Mandado De Segurança Dependência Econômica Tempus Regit Actum Revisão Administrativa +1 more

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Parties

CECÍLIA DURÃO BOSISIO

Impetrante/recorrente

SUBSECRETÁRIO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - BRASÍLIA

Autoridade Coatora/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação rege o direito à pensão (Decreto nº 22.414/1933 vs Lei nº 3.373/1958)
  2. 2 Possibilidade de cassação de pensão por percepção de renda própria/aposentadoria
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante de fatos considerados líquidos e incontroversos (data do óbito e da concessão da pensão em 1951), impõe-se a aplicação da norma vigente ao tempo do óbito (Decreto nº 22.414/1933) e do princípio tempus regit actum, não se exigindo reexame do conjunto fático-probatório; assim, anulou-se a decisão que excluiu a pensão e determinou-se a manutenção do pagamento nos termos do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulada a decisão que excluiu a pensão da recorrente e determinada a manutenção do pagamento da pensão.

Orders

  • Anulação da decisão que excluiu a pensão da impetrante-recorrente
  • Ordenada a manutenção do pagamento da pensão, nos termos do pedido