REsp 2109633 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, sem apontamento preciso das omissões ou violação legal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da união estável e à concessão da pensão por morte, e determinou-se, na hipótese de existência de honorários fixados em instâncias ordinárias, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Luciete da Silva Pessoa; Terceira Interessada Mencionada Nos Autos: Josefa Leonardo de Oliveira; De Cujus (falecido): Paulo Oliveira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Previdenciária, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Previdenciária Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Luciete da Silva Pessoa

Recorrida

Josefa Leonardo de Oliveira

Terceira Interessada Mencionada Nos Autos

Paulo Oliveira de Freitas

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de união estável e qualidade de dependente para concessão de pensão por morte
  2. 2 Data de início (termo inicial) do benefício
  3. 3 Cabimento e limites do recurso especial diante de alegações genéricas de nulidade/omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, sem apontamento preciso das omissões ou violação legal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da união estável e à concessão da pensão por morte, e determinou-se, na hipótese de existência de honorários fixados em instâncias ordinárias, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual gratuidade.