AREsp 2406436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional, não apreciável em recurso especial; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 6º Da LINDB, Competência Judicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 6º Da LINDB Competência Judicial +1 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de alegada violação ao art. 6º da LINDB por caráter constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB é matéria de natureza constitucional, não apreciável em recurso especial; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.