REsp 2125432 - DECISAO

REsp 2125432 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela separação de fato entre a recorrente e o falecido e, consequentemente, pelo reconhecimento da união estável da recorrida Vera Lúcia, autorizando o rateio da pensão; tal conclusão é questão fático-probatória que não se reexamina em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente/autora: MARIA ANETE PEREIRA; Recorrida/corré: VERA LÚCIA DOS SANTOS; Recorrido/réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Corré/filha: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Rateio De Pensão, Súmula 7/stj, Tema 529 STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Rateio De Pensão Súmula 7/stj Tema 529 STF

Case Brief

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Parties

MARIA ANETE PEREIRA

Recorrente/autora

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrida/corré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/réu

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

Corré/filha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de união estável na constância do casamento quando comprovada separação de fato
  2. 2 Legalidade do rateio da pensão por morte entre esposa e companheira
  3. 3 Impedimento ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela separação de fato entre a recorrente e o falecido e, consequentemente, pelo reconhecimento da união estável da recorrida Vera Lúcia, autorizando o rateio da pensão; tal conclusão é questão fático-probatória que não se reexamina em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Maria Anete Pereira
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015