EREsp 2025786 - DECISAO

EREsp 2025786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem conflitou com a jurisprudência desta Corte ao admitir pagamento de complementação a beneficiária não inscrita e sem prévia formação da reserva matemática, aplicando o entendimento de que não se pode conceder benefício sem fonte de custeio formada; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrida: AUTORA; Falecido Participante: José Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Complementação De Pensão
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Inscrição De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Complementação De Pensão

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

José Silva Filho

Falecido Participante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de complementação de pensão por morte a companheira não inscrita no plano
  2. 2 Necessidade de prévia formação da reserva matemática/fonte de custeio para evitar desequilíbrio atuarial
  3. 3 Aplicação da Resolução nº 49 da PETROS e do Estatuto do plano

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem conflitou com a jurisprudência desta Corte ao admitir pagamento de complementação a beneficiária não inscrita e sem prévia formação da reserva matemática, aplicando o entendimento de que não se pode conceder benefício sem fonte de custeio formada; por isso deu provimento ao recurso especial e restabeleceu integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se integralmente a sentença que julgou improcedente a ação.
  • Publique-se.