REsp 2007241 - DECISAO

REsp 2007241 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.411.258/RS, Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte quando comprovada a dependência econômica, entendimento aplicado ao caso concreto sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundação Amazonprev; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Conflito Entre ECA E Legislação Previdenciária, Competência Legislativa Concorrente
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Conflito Entre ECA E Legislação Previdenciária +1 more

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Parties

Fundação Amazonprev

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §3º do ECA para caracterizar menor sob guarda como dependente previdenciário
  2. 2 Efeito da Lei nº 9.528/1997 na exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários
  3. 3 Competência concorrente para legislar sobre Previdência Social e possibilidade de alteração legislativa estadual

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.411.258/RS, Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte quando comprovada a dependência econômica, entendimento aplicado ao caso concreto sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.