REsp 2062907 - DECISAO

REsp 2062907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrente: MARIA HELIANE ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

MARIA HELIANE ALVES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para habilitação em pensão por morte
  2. 2 presunção de dependência econômica da companheira
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da pensão a partir da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Maria Heliane Alves de Melo.
  • Publique-se.