EREsp 2090096 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não há fundamento jurídico para sobrestamento por mera seleção do recurso como representativo de controvérsia, sem afetação formal ao rito dos recursos repetitivos, e porque a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública.
- Parties
- Agravante: União; Autor: Sindicato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Recursos Representativos De Controvérsia, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Sindicato
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se a seleção de recurso especial como representativo de controvérsia autoriza o sobrestamento de processos não afetados ao rito dos recursos repetitivos
- 2 Se o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas de servidor falecido quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não há fundamento jurídico para sobrestamento por mera seleção do recurso como representativo de controvérsia, sem afetação formal ao rito dos recursos repetitivos, e porque a jurisprudência do STJ confirma a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manutenção da decisão recorrida.
Full Case Text
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