REsp 2119733 - DECISAO

REsp 2119733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Acumulação De Benefícios, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Acumulação De Benefícios Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade em embargos declaratórios
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados e do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de nulidade/omissão, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentação: art. 255, §4º, I, do RISTJ e Súmula 284/STF).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.