REsp 2124219 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e as normas do Código Civil ao reconhecer que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, de modo que, na hipótese de pensão por morte presumida destinada a dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do óbito presumido (primeiro dia após os seis meses de ausência previstos no art. 78 da Lei 8.213/91); não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Morte Presumida, Incapacidade Absoluta, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Morte Presumida Incapacidade Absoluta Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício de pensão por morte presumida deve coincidir com a data do óbito presumido ou com a data da declaração judicial de ausência
  2. 2 Se a prescrição prevista implicitamente no art. 74 da Lei 8.213/91 corre contra o absolutamente incapaz
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e as normas do Código Civil ao reconhecer que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, de modo que, na hipótese de pensão por morte presumida destinada a dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do óbito presumido (primeiro dia após os seis meses de ausência previstos no art. 78 da Lei 8.213/91); não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.