REsp 1836727 - DECISAO

REsp 1836727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação reiterada do STJ (Tema 907) de que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é o vigente quando o participante implementa as condições de elegibilidade (no caso, o óbito para pensão por morte), razão pela qual não há direito adquirido à regra estatutária vigente na data da adesão; além disso, é incabível basear o recurso especial em alegada violação de súmulas de Tribunal Superior e seria vedado reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: CÉLIA STAIBANO GONÇALVES MANSO E OUTROS; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Regulamento Aplicável, Cálculo Da Renda Mensal Inicial
Previdência Privada Direito Previdenciário Complementar Processo Civil Pensão Por Morte Direito Adquirido Regulamento Aplicável Cálculo Da Renda Mensal Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA STAIBANO GONÇALVES MANSO E OUTROS

Recorrentes

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regulamento vigente na data de implementação da elegibilidade do benefício
  2. 2 Existência de direito adquirido à complementação de pensão por morte com base em Circular Funci 309/55
  3. 3 Legalidade da alteração do percentual de complementação (100% para 60%) por atos posteriores ao ingresso no plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação reiterada do STJ (Tema 907) de que o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é o vigente quando o participante implementa as condições de elegibilidade (no caso, o óbito para pensão por morte), razão pela qual não há direito adquirido à regra estatutária vigente na data da adesão; além disso, é incabível basear o recurso especial em alegada violação de súmulas de Tribunal Superior e seria vedado reexaminar prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.