AREsp 2472419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as razões recursais não impugnaram com a necessária precisão a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria fático-probatória relativa à convivência e ao termo inicial (data do primeiro requerimento administrativo: 09/08/1999) não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, União Estável, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício União Estável Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento da pensão por morte
  2. 2 comprovação de união estável e dependência econômica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 436 CPC/2015 e Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque as razões recursais não impugnaram com a necessária precisão a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria fático-probatória relativa à convivência e ao termo inicial (data do primeiro requerimento administrativo: 09/08/1999) não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.