REsp 1517359 - DECISAO

REsp 1517359 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque, comprovado nos autos que o instituidor do benefício era casado e não houve demonstração de separação de fato entre ele e a esposa, a relação com a Autora configura concubinato, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 526), afasta o direito à pensão por morte; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Dependência Econômica Presumida, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Jurisprudência Sobre Reconhecimento De União Estável
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Concubinato Dependência Econômica Presumida Decadência/prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte a companheira de segurado casado
  2. 2 diferença entre união estável e concubinato
  3. 3 comprovacão de separação de fato entre cônjuges

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque, comprovado nos autos que o instituidor do benefício era casado e não houve demonstração de separação de fato entre ele e a esposa, a relação com a Autora configura concubinato, o que, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF (Tema 526), afasta o direito à pensão por morte; por isso deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da inicial.
  • Inversão dos honorários sucumbenciais e das custas fixados na sentença de fls. 155/160, observando-se a suspensão decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita.