AREsp 2545077 - DECISAO

AREsp 2545077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Previdenciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Previdenciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial